| Projeto: |
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PL 547 24/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-547/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0547-2021 |
| Promovente: |
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Marlon Luz |
| Ementa: |
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"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO NAS OTTC'S, REGULAMENTA O RESPECTIVO CADASTRO DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ACESSO / APLICATIVO MOVEL / ATUALIZACAO / BOLETIM DE OCORRENCIA / CADASTRO / CARTEIRA DE IDENTIDADE / COMPROVANTE DE RESIDENCIA / DADOS / DISPONIBILIDADE / DOCUMENTO / EMPRESA / EXIGENCIA / FISCALIZACAO / FOTOGRAFIA / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / MOTORISTA / OBRIGATORIEDADE / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / PASSAGEIRO / PENALIDADE / PRAZO / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / SEGURANCA / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / USUARIO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1213-2021
ver documento CONJ1206-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 26/08/2021 | | PRESID | Recebido em 26/08/2021 | Encaminhado em 26/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/08/2021 | Encaminhado em 22/09/2021 | | CCJ | Recebido em 22/09/2021 | Encaminhado em 29/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 29/09/2021 | Encaminhado em 04/11/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 04/11/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 57, Legislatura 18 em 30/09/2021
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